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Lei ACTA

Acta é uma abreviação para “Acordo Comercial Anticonfração”. O acta é um acordo internacional para estabelecer novos padrões em matéria de respeito dos direitos de propriedade intelectual, essa lei iria criar um governo fora do existente nas organizações internacionais, incluindo o WTO (Acordo mundial de trocas), WIPO (Acordo intelectual de propriedade mundial) e a UN (Nações Unidas).

Embora maior parte das negociações e os documentos resultantes tenham sido mantidos em segredos e sem nenhuma transparência, de que o acordo planeja beneficiar grandes corporações com o prejuízo dos direitos civis de privacidade e liberdade de expressão do resto da sociedade.

A Australia, Coréia, Nova Zelândia, México, Jordânia, Marrocos, Singapura, Arábia Saudita, Canadá, Estados Unidos, União Européia, Suíça e o Japão são os países envolvidos nas negociações.

Atualmente a lei já está em vigor, uma cerimônia foi feita no dia primeiro de outubro de 2011 em Tokio, com os EUA, Austrália, Canadá, Japão, Marrocos, Nova Zelândia, Singapura e a Coréia do Sul entrando no tratado. A União Européia, México e Suíca não assinaram o tratado mas disseram que “vão continuar fortemente a favor e à prática para assinarem o acordo assim que for aceitável”.

Desde que ACTA é um tratado internacional, é um exemplo de lavagem de política utilizado para estabelecer e implementar mudanças legais, este método evita o uso de legislação pública e sua fiscalização judicial. Uma vez ratificado, as empresas não-membros podem ser forçados a seguir os requisitos ACTA.

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Mediafire e Rapidshare não estão preocupados com a lei, mas mesmo assim não estão livres do risco.

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